segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

VEREADOR ZÉ LIMA PROPÕE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

O Vereador Zé Lima/PT usou a Tribuna da Câmara Municipal na manhã de hoje(17/02) para defender e revisão da Lei Orgânica Municipal - LOM de São Pedro da Água Branca.

Segundo Zé Lima, a Lei Orgânica Municipal completará no dia 14 de abril deste ano, exatos 17 anos de vigência, sem nenhuma emenda, sem nenhuma atualização. O vereador ressaltou que nesse período de 17 anos, a legislação federal passou por significativas mudanças, incluindo algumas alterações na própria Constituição Federal, além de Leis Federais que regulam matérias como o Estatuto das Cidades, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Leis Ambientais, dentre outras, que afetaram diretamente os municípios. 

De acordo com a exposição do vereador, estas alterações na legislação federal tornam ultrapassados alguns dispositivos da Lei Orgânica Municipal, trazendo insegurança jurídica, pois inevitavelmente acarretará em ilegalidade desses dispositivos, vez que afrontará a Legislação Federal à quem a LOM é subordinada. Alertou ainda, que essa situação pode levar a edição de normas locais institucionais questionáveis, bem como poderá levar a cometimento de erros por parte de cidadãos leigos em matéria de direito ao aplicar a LOM que se acha desatualizada e conflitante com as leis federais. Por isso, na visão do vereador Zé Lima há uma necessidade de revisão da LOM.

Nesse sentido o vereador propôs a criação de uma Comissão Especial a ser formada por vereadores e assessores jurídicos para realizar os estudos necessários para a revisão da Lei Orgânica, defendendo também a participação da sociedade nas discussões das propostas de atualização da Lei.

O vereador Zé Lima enfatizou que, “para que ocorra a atualização da LOM é extremamente necessário que nós vereadores reconheçamos esses problemas que pode advir de uma LOM ultrapassada, nesse sentido é urgente que nos debrucemos sobre essa questão, para que no exercício da nossa função legislativa entreguemos ao nosso povo são-pedrense uma LOM moderna” – disse o vereador.

Vereador Zé Lima fala sobre os novos horários para realização de festas na cidade determinados pelo delegado da Polícia Civil

O vereador Zé Lima/PT, durante a sessão de hoje (17/02) se manifestou sobre a Portaria Nº 001/2014 assinada pelo Delegado da Polícia Civil Wady Miguel Nazar Safady Neto, em que determina novos horários para realização de festas com bebidas alcoólicas e som na cidade de São Pedro da Água Branca-Ma.

De acordo com a Portaria 001/2014, o delegado determinou os seguintes horários para a realização das festas: de SEGUNDA à QUINTA das 19:00h às 22:00h; de SEXTA A DOMINGO e FERIADOS das 19:00h às 00:00h.

A justificativa utilizada pelo delegado é a de que “durante o período noturno ocorre o aumento do consumo de álcool e a ocorrências de abuso de som alto”.

Segundo Zé Lima, essa determinação da portaria prejudica diretamente as rendas financeiras dos donos de estabelecimentos que promovem tais festas, além de proibir que pessoas que desejam ficar até mais tarde nas festas deixem de fazê-lo.

No entanto, além desse problema causado pela edição dessa portaria, há outro. Trata-se da questão da competência para regulamentar horário de funcionamento de casas de shows, bares e outros estabelecimentos comercias.

O vereador Zé Lima, enfatizou que o delegado não seria a autoridade competente para determinar ou regulamentar horários de funcionamento de estabelecimentos comercias, como bares, casas de shows, clubes, boates e similares. Afirmou o vereador que - “esta é uma competência exclusiva do município, segundo a Constituição Federal em artigo 30, inciso I, em que assegura que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. E o funcionamento dos bares e clubes de São Pedro são assuntos de interesse local” – discursou o vereador.

Zé Lima afirmou que esse não é apenas o seu posicionamento, mas sim o posicionamento dos tribunais (inclusive STF) que ao tratar dessa questão decidem sempre no sentido de que cabe aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento do comércio, por se tratar de matéria de interesse local.

Em seu discurso o vereador Zé Lima informou que a Câmara Municipal aprovou em 2010 a Lei Municipal que instituiu o Código de Posturas do Município em que regulamenta os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o art. 196, §§ 2º e 3º, do Código de Posturas do município de São Pedro da Água Branca, os bares, casas de shows e similares terrão suas atividade encerradas de domingo à quintas, às 2h da manhã; e na sexta, sábado e véspera de feriado, até às 3h; em vésperas de natal, ano novo e período carnavalesco não estarão sujeitos à limitação de horários de funcionamento. “Portanto, o município já cuidou de legislar sobre esse assunto. Ou seja, já existe uma lei municipal que determina o horário de funcionamento de festas, e é esta lei que deve ser observada” – concluiu o vereador.