segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

VEREADOR ZÉ LIMA PROPÕE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

O Vereador Zé Lima/PT usou a Tribuna da Câmara Municipal na manhã de hoje(17/02) para defender e revisão da Lei Orgânica Municipal - LOM de São Pedro da Água Branca.

Segundo Zé Lima, a Lei Orgânica Municipal completará no dia 14 de abril deste ano, exatos 17 anos de vigência, sem nenhuma emenda, sem nenhuma atualização. O vereador ressaltou que nesse período de 17 anos, a legislação federal passou por significativas mudanças, incluindo algumas alterações na própria Constituição Federal, além de Leis Federais que regulam matérias como o Estatuto das Cidades, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Leis Ambientais, dentre outras, que afetaram diretamente os municípios. 

De acordo com a exposição do vereador, estas alterações na legislação federal tornam ultrapassados alguns dispositivos da Lei Orgânica Municipal, trazendo insegurança jurídica, pois inevitavelmente acarretará em ilegalidade desses dispositivos, vez que afrontará a Legislação Federal à quem a LOM é subordinada. Alertou ainda, que essa situação pode levar a edição de normas locais institucionais questionáveis, bem como poderá levar a cometimento de erros por parte de cidadãos leigos em matéria de direito ao aplicar a LOM que se acha desatualizada e conflitante com as leis federais. Por isso, na visão do vereador Zé Lima há uma necessidade de revisão da LOM.

Nesse sentido o vereador propôs a criação de uma Comissão Especial a ser formada por vereadores e assessores jurídicos para realizar os estudos necessários para a revisão da Lei Orgânica, defendendo também a participação da sociedade nas discussões das propostas de atualização da Lei.

O vereador Zé Lima enfatizou que, “para que ocorra a atualização da LOM é extremamente necessário que nós vereadores reconheçamos esses problemas que pode advir de uma LOM ultrapassada, nesse sentido é urgente que nos debrucemos sobre essa questão, para que no exercício da nossa função legislativa entreguemos ao nosso povo são-pedrense uma LOM moderna” – disse o vereador.

Um comentário:

  1. Olá Vereador, realmente o povo tem razão quando vc passa muito tempo sem se manisfestar. mais isso é porque vc quando fala alguma coisa o povo te ouve porque vc passa confiança. veja só vc passou esse tempão sem falar no seu blog mas quando falou já falou com conhecimento, então é isso, vamos em frente revisar a lei do municipio e não desapareça mais.

    ResponderExcluir