segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Vereador Zé Lima fala sobre os novos horários para realização de festas na cidade determinados pelo delegado da Polícia Civil

O vereador Zé Lima/PT, durante a sessão de hoje (17/02) se manifestou sobre a Portaria Nº 001/2014 assinada pelo Delegado da Polícia Civil Wady Miguel Nazar Safady Neto, em que determina novos horários para realização de festas com bebidas alcoólicas e som na cidade de São Pedro da Água Branca-Ma.

De acordo com a Portaria 001/2014, o delegado determinou os seguintes horários para a realização das festas: de SEGUNDA à QUINTA das 19:00h às 22:00h; de SEXTA A DOMINGO e FERIADOS das 19:00h às 00:00h.

A justificativa utilizada pelo delegado é a de que “durante o período noturno ocorre o aumento do consumo de álcool e a ocorrências de abuso de som alto”.

Segundo Zé Lima, essa determinação da portaria prejudica diretamente as rendas financeiras dos donos de estabelecimentos que promovem tais festas, além de proibir que pessoas que desejam ficar até mais tarde nas festas deixem de fazê-lo.

No entanto, além desse problema causado pela edição dessa portaria, há outro. Trata-se da questão da competência para regulamentar horário de funcionamento de casas de shows, bares e outros estabelecimentos comercias.

O vereador Zé Lima, enfatizou que o delegado não seria a autoridade competente para determinar ou regulamentar horários de funcionamento de estabelecimentos comercias, como bares, casas de shows, clubes, boates e similares. Afirmou o vereador que - “esta é uma competência exclusiva do município, segundo a Constituição Federal em artigo 30, inciso I, em que assegura que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. E o funcionamento dos bares e clubes de São Pedro são assuntos de interesse local” – discursou o vereador.

Zé Lima afirmou que esse não é apenas o seu posicionamento, mas sim o posicionamento dos tribunais (inclusive STF) que ao tratar dessa questão decidem sempre no sentido de que cabe aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento do comércio, por se tratar de matéria de interesse local.

Em seu discurso o vereador Zé Lima informou que a Câmara Municipal aprovou em 2010 a Lei Municipal que instituiu o Código de Posturas do Município em que regulamenta os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o art. 196, §§ 2º e 3º, do Código de Posturas do município de São Pedro da Água Branca, os bares, casas de shows e similares terrão suas atividade encerradas de domingo à quintas, às 2h da manhã; e na sexta, sábado e véspera de feriado, até às 3h; em vésperas de natal, ano novo e período carnavalesco não estarão sujeitos à limitação de horários de funcionamento. “Portanto, o município já cuidou de legislar sobre esse assunto. Ou seja, já existe uma lei municipal que determina o horário de funcionamento de festas, e é esta lei que deve ser observada” – concluiu o vereador.

8 comentários:

  1. eu ja sabia agora vamos botar em pratica

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  2. Verdade, isso tem que mudar.

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  3. até q enfim vereador vc apareceu, não sabia mas nem se vc era vereador, porque as coisas aki em São Pedro só acontece do jeito q vcs querem, vcs vereadores e o prefeito q não concluir uma obra e por último acabou com a praça municipal, o único lugar para onde o povo tinha pra ir....só no Pedim mesmo...

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  4. Muito Bom Vereador o seu posicionamento. precisamos de gente como você para lutar em nosso favor.
    você é um grande vereador. Criticas sempre existiram.

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  5. Iteresante vereador que tem tantos de desmantelos nesta cidade e vc não fala nada, ate parece que perdeu alingua, pois mim lembro muito bem que você falou de uma outra administração fraudulenta nesta cidade, mas agora vereador queria saber o que esta acontecendo que ficou calado diante de tanto roubo nesta cidade pelo governo municipal. Mas eu tenho certeza que sua boca não foi tapada com concreto e sim com reais, não e atoa que esta calado e fazendo sua faculdade.

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  6. continue assim meu vereador querido, pois não vale a pena brigar por ninguem....estude e pronto vá prepara o seu futuro e seja feliz com sua familia...Deus abençoe vc...

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  7. Vereador V.Excelencia está corretíssimo, o senhor faz uma boa atuação e sempre soube honrar o mandato que o povo lhe concedeu. Acompanho sua trajetória politica e vejo que seus pronunciamentos são sérios e bem fundamentados. Continue assim. Continue estudando pois seus estudos fazem a diferença no seu mandato. Meus parabéns.

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  8. concordo plenamente.....vereador zé lima vá em frente vc ainda será prefeito de são pedro da água Branca....

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