terça-feira, 20 de novembro de 2012

Prefeito solicita autorização para realizar CONCURSO PÚBLICO

Nesta terça (20), o prefeito Vanderlucio encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para realizar concurso público e processo seletivo.

O Projeto de Lei solicita autorização dos vereadores para o Poder Executivo Municipal realizar concurso público para provimento de cargos efetivos vagos e a vagar, bem como processo seletivo para provimento de cargos transitórios. Prevê ainda autorização para terceirizar a execução do concurso e do seletivo.

Ao encaminhar o PL, o Chefe do Executivo justificou que o projeto se faz necessário  em face da necessidade de preenchimento de cargos de carreira existentes no município que estão preenchidos com contratos temporários. Desta forma, o PL visa a efetividade do princípio constitucional da legalidade do acesso aos cargos públicos, mediante concurso público.

O PL será distribuídos aos vereadores para que tomem conhecimento e provavelmente começará a sua discussão na próxima sessão ordinária, quando então se decidirá a data da sua votação.




Prefeito Vanderlucio encaminha à Câmara PL que institui SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

O prefeito Vanderlucio Simão Ribeiro encaminhou no dia 12 de novembro de 2012, o Projeto de Lei que institui o Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor Público do município de São Pedro da Água Branca.

Segundo o Executivo Municipal em sua mensagem à Câmara, o PL vem cumprir o mandamento constitucional de avaliar o servidor para os fins de estabilidade bem como para os fins de valorização profissional.

Dentre as finalidades do Sistema de Avaliação de Desempenho proposto, estão: valorizar o Servidor e reconhecer os melhores desempenhos; coletar e disponibilizar informações acerca das qualidades e das deficiências dos instrumentos colocados à disposição do Servidor para o desempenho das suas atribuições; acompanhar o desempenho do Servidor, orientando-o quanto à adoção das providências voltadas para a superação das deficiências apresentadas; apoiar estudos na área de formação de pessoal, levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento de cursos, com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho funcional; aprimorar o desempenho do Servidor e fortalecer a Administração Municipal.

São duas as modalidades do Sistema de Avaliação de Desempenho previsto no projeto de lei. A primeira é a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4º da Constituição Federal. E a segunda é a AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

A Avaliação Periódica de Desempenho será utilizada para fins de programação de ações de ações de capacitação e qualificação do servidor. Paro isso, prevê a adoção de três critérios. Sendo eles: EVOLUÇÃO QUALITATIVA, que será mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do servidor. AVALIAÇÃO FUNCIONAL, que ocorrerá anualmente, e se dará através da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo. ASSIDUIDADE, que será mensurada anualmente tendo por base a quantidade de faltas injustificadas, conforme a seguinte escala: nenhuma falta é igual a 10 pontos; até 2 faltas = 5 pontos; de 3 a 4 faltas = 3 pontos; igual ou superior a 5 faltas = 0 (zero) pontos.

Não serão avaliados os servidores licenciados ou afastados, ou ainda os que não contarem no mínimo 240 dias de exercício no período avaliatório.

O art. 6º do PL dispõe que o "Servidor avaliado, após ser notificado do resultado final de sua avaliação, poderá interpor recurso à comissão competente no seu órgão de lotação, em até 15 dias". Para tanto, o parágrafo único desse mesmo artigo estabelece que "na elaboração das razões do recurso, o Servidor deverá ater-se aos fatores componentes do formulário de avaliação, indicando aqueles que forem objeto de contestação e eventuais irregularidades constatadas na apuração dos resultados".

Por fim, o Projeto de Lei anuncia que o Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Decreto, 60 dias após a publicação desta lei, caso seja aprovada.

O PL já está na Comissão de Justiça e Redação, que tem como relator o vereador Zé Lima.