terça-feira, 20 de novembro de 2012

Prefeito Vanderlucio encaminha à Câmara PL que institui SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

O prefeito Vanderlucio Simão Ribeiro encaminhou no dia 12 de novembro de 2012, o Projeto de Lei que institui o Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor Público do município de São Pedro da Água Branca.

Segundo o Executivo Municipal em sua mensagem à Câmara, o PL vem cumprir o mandamento constitucional de avaliar o servidor para os fins de estabilidade bem como para os fins de valorização profissional.

Dentre as finalidades do Sistema de Avaliação de Desempenho proposto, estão: valorizar o Servidor e reconhecer os melhores desempenhos; coletar e disponibilizar informações acerca das qualidades e das deficiências dos instrumentos colocados à disposição do Servidor para o desempenho das suas atribuições; acompanhar o desempenho do Servidor, orientando-o quanto à adoção das providências voltadas para a superação das deficiências apresentadas; apoiar estudos na área de formação de pessoal, levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento de cursos, com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho funcional; aprimorar o desempenho do Servidor e fortalecer a Administração Municipal.

São duas as modalidades do Sistema de Avaliação de Desempenho previsto no projeto de lei. A primeira é a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4º da Constituição Federal. E a segunda é a AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

A Avaliação Periódica de Desempenho será utilizada para fins de programação de ações de ações de capacitação e qualificação do servidor. Paro isso, prevê a adoção de três critérios. Sendo eles: EVOLUÇÃO QUALITATIVA, que será mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do servidor. AVALIAÇÃO FUNCIONAL, que ocorrerá anualmente, e se dará através da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo. ASSIDUIDADE, que será mensurada anualmente tendo por base a quantidade de faltas injustificadas, conforme a seguinte escala: nenhuma falta é igual a 10 pontos; até 2 faltas = 5 pontos; de 3 a 4 faltas = 3 pontos; igual ou superior a 5 faltas = 0 (zero) pontos.

Não serão avaliados os servidores licenciados ou afastados, ou ainda os que não contarem no mínimo 240 dias de exercício no período avaliatório.

O art. 6º do PL dispõe que o "Servidor avaliado, após ser notificado do resultado final de sua avaliação, poderá interpor recurso à comissão competente no seu órgão de lotação, em até 15 dias". Para tanto, o parágrafo único desse mesmo artigo estabelece que "na elaboração das razões do recurso, o Servidor deverá ater-se aos fatores componentes do formulário de avaliação, indicando aqueles que forem objeto de contestação e eventuais irregularidades constatadas na apuração dos resultados".

Por fim, o Projeto de Lei anuncia que o Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Decreto, 60 dias após a publicação desta lei, caso seja aprovada.

O PL já está na Comissão de Justiça e Redação, que tem como relator o vereador Zé Lima.



2 comentários:

  1. prefeitão que gosta de perseguir, procurando de todas as maneiras prejudicar os funcionários, principalmente os que foram oposição, e que vão ser eternamente a esse governo sujo e sem moral atropelador de leis..
    até parece que esse bando de vereador babão não ta combinado pra aprovar essa sujeira ai, assim como fizeram com a energia, mais aguarde que nem o van van, nem os vereadores babão que recebem propina são o dono do mundo e nem da justiça, o de voces vai chegar. PREFEITO VANDERLUCIO (O FORA DA LEI)

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  2. Caro Anônimo, o Sistema de Avaliação de Desempenho proposto pelo Executivo Municipal tem previsão legal na Constituição Federal, e sua finalidade não tem nada a ver com "prejudicar funcionários da oposição". Infelizmente vc foi infestado pela ideia distorcida que vem sendo disseminada por algumas pessoas da oposição ao governo... Sugiro que vc faça uma pesquisa sobre a finalidade do Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor... Sugiro também que seja mais respeitoso e educado ao fazer seu comentário, se possível, é claro!

    Grato,

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