quinta-feira, 24 de maio de 2012

Câmara Municipal aprova Lei do Babaçu Livre de autoria do vereador Zé Lima


Ver. Zé Lima em audiência pública sobre o babaçu
(foto: Edinaldo)
A Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca, aprovou na sessão ordinária de ontem (23/05) o Projeto de Lei denominado Babaçu Livre, de autoria do vereador Zé Lima/PT.

O PL disciplina a derrubada de palmeiras de babaçu e as tornam de livre acesso e uso comum das quebradeiras de coco e suas famílias, que as exploram em regime de economia familiar e comunitária no município de São Pedro da Água Branca.

“O Projeto de Lei nº 001/2012 tem por fim reverter o atual quadro de devastação e instituir uma política de proteção dos babaçuais e das famílias que dele dependem. O objetivo da proposição é proibir a derrubada das palmeiras, garantir o livre acesso das quebradeiras de coco e estimular a cadeia produtiva do babaçu” – Justificou o Vereador Zé Lima.

Pelo PL aprovado fica terminantemente proibida a realização de qualquer ato que venha causar danos diretos ou indiretos às palmeiras de babaçu, bem como derrubada, corte do cacho, queimada, uso de agrotóxicos, entre outras ações.

Para evitar a concentração de palmeiras numa mesma área, serão permitidos os trabalhos de raleamento, desde que obedeça a uma densidade de no mínimo, 110 (cento e dez) palmeiras por hectare.O não cumprimento da Lei sujeitará o infrator multa que deverá ser arbitrada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e determinada de acordo com os danos causados às palmeiras e à área afetada, não podendo ser inferior a 05 (cinco) salários mínimos, e caso o infrator seja reincidente estará sujeito a multa dobrada.

Acatando uma emenda proposta pelo vereador DIDI/PR, o PL prevê a responsabilização das quebradeiras de coco que causarem danos às propriedades por ocasião da atividade do extrativismo do babaçu.

A fiscalização do disposto na Lei caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sob o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio.

Histórico
 O vereador Zé Lima, informou, que apresentou o PL do Babaçu Livre pela primeira vez em 2006, em seu primeiro mandato, quando foi discutido com as quebradeiras de coco do município, com o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu e  com o IBAMA. Sendo aprovado pela Câmara Municipal em 2008 e lamentavelmente foi engavetado pelo prefeito da daquela época o Senhor Idélzio Gonçalves de Oliveira. No entanto, considerando a necessidade de uma legislação que verse sobre a preservação dos babaçuais, e também em virtude da possibilidade de ser implantado no município um programa que visa o extrativismo do babaçu, oportunamente reapresentou o presente projeto lei.

Desta vez, todos os vereadores presentes aprovaram por unanimidade. Foram eles: o vereador SINEVALDO/PR (relator do PL), vereador DIDI/PR, vereador AMRORIM/PMDB, vereador FRANCIMAR/PSC, vereador GILDEON/PSC, vereadora NOEME/PT e o vereador ZÉ LIMA/PT (autor do PL). Os dois vereadores de oposição não compareceram à sessão.

Os Sete Vereadores que participaram da sessão, os Dois Secretários e os Técnicos que acompanharam os trabalhos
(Foto: Edinaldo)




EMPENHO DO GOVERNO MUNICIPAL


O Governo Municipal demonstrou interesse pela aprovação do PL, ao promover através das Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura, uma audiência pública no dia 22 de maio de 2012, para discutir a implantação de projetos que visam o aproveitamento total do babaçu no município, através da instalação de uma fábrica de beneficiamento do babaçu. Para isso, o governo considerou imprescindível uma legislação local que proteja os babaçuais.

O Secretário de Agricultura Sr. João de Açailândia, e o Secretário de Meio Ambiente Sr. Riba do Najá, e os técnicos Sr. Jesus e Sra. Évila, acompanharam toda a discussão e votação durante a sessão que aprovou o PL como demonstração de apoio.

Sec. Munic. do Meio Ambiente Riba do Najá, Ver. Zé Lima,
 Sec. Munic. da Agricultura João de Açailândia e os Técnicos Jesus e  Évila.
APOIADORES DO PROJETO
(Foto: Edinaldo)



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