terça-feira, 29 de novembro de 2011

Vice-governador participa da abertura da Jornada Jurídica da Procuradoria

O vice-governador do Estado, Washington Luiz Oliveira, participou, na tarde desta segunda-feira (28), da solenidade de abertura da VI Jornada Jurídica da Procuradoria do Estado do Maranhão, no Hotel Luzeiros, em São Luís.
O evento contou com a presença de várias autoridades, entre elas a procuradora geral do Estado do Maranhão, Helena Cavalcante Haickel; secretários de Estado de Cultura, Luís Henrique Bulcão; de Ciência e Tecnologia, Olga Maria Lenza Simão, além do defensor público geral do Estado, Aldy Mello de Araújo Filho, e do presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão, Daniel Blume.

O tema da VI Jornada Jurídica da Procuradoria do Estado do Maranhão, que acontece até esta terça-feira (29), é As Mutações do Direito Público Diante das Novas Demandas do Estado.

Segundo o vice-governador, o debate é de suma importância para este momento de grandes realizações que o Maranhão vive. "Temas como esse são fundamentais para que o Estado se torne ainda mais forte", disse o vice-governador.

A primeira conferência realizada foi sobre a Dispensa e inexigibilidade de licitação, proferida pelo palestrante professor Ivan Barbosa Rigolin, que é advogado e colaborador permanente e membro do Conselho de Orientação do Boletim de Licitações e Contratos, do Boletim de Direito Municipal e do Boletim de Direito Administrativo. 

Fonte: Secom

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Setores da sociedade sugerem que o vice-governador assuma negociações com militares

Vice-governador Washington Oliveira

Setores importantes da sociedade tem manifestado opinião de que seja dado poderes ao vice-governador, Washington Oliveira (PT), para que negocie um acordo que ponha fim ao movimento grevista dos policiais e bombeiros militares.
São políticos, jornalistas, militantes dos movimentos sociais de todas a regiões do estado, que vêem na experiência e habilidade de Oliveira a possibilidade dos militares voltarem aos seus postos de trabalho a partir da retomada das negociações e, pro fim, uma proposta mínima que atenda as reivindicações da categoria.
Sindicalista militante, Washington Oliveira realmente reúne competências que favorecem um entendiamento necessário e urgente que a situação exige. Uma saída para o impasse não passa apenas por especialistas ou profissionais da área de segurança, pois a situação chegou a um patamar de crise onde o importante é uma condução politicamente qualificada do processo.
O momento requer diálogo, o confronto interessa somente aos inimigos da cidadania e da democracia, sejam eles de direita ou de esquerda.

CNJ: mutirão libertou 21 mil presos ilegalmente desde 2010

Balanço do mutirão carcerário feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado nesta sexta-feira, entre janeiro de 2010 e novembro de 2011, revela a libertação de 21 mil pessoas que estavam detidas ilegalmente em presídios, cadeias públicas e delegacias.
"Eu não conheço que exista coisa semelhante e análoga no mundo", disse o presidente do CNJ, Cezar Peluso, ao relatar a manutenção de pessoas com penas provisórias vencidas ou tempo de condenação já cumprido.
Entre 2010 e 2011, o CNJ revisou 279 mil processos criminais em 24 Estados e no Distrito Federal. Além das libertações, foram concedidos 41,1 mil benefícios, como a progressão de pena, "que não eram garantidos nas execuções penais".
Segundo Peluso, medidas de ressocialização dos presos como a capacitação para o trabalho e a escolarização, previstas em lei, são exceções nos presídios brasileiros. Apenas 14% dos detentos têm acesso a alguma atividade de trabalho e 8% a estudo.
Atualmente, são realizados mutirões em São Paulo (até agora 60,5 mil processos analisados), Rio de Janeiro (13,9 mil processos) e na Bahia (pouco mais de 7 mil). O Brasil contabiliza cerca de 475 mil detentos. Desse total, 43% são provisórios. O déficit estimado de vagas é de 147 mil.
Agência Brasil

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Justiça decide que greve de policiais no Maranhão é ilegal

Pela decisão, cada policial militar envolvido na greve poderá receber multa de R$ 200 por dia não trabalhado


O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decretou a ilegalidade da greve dos policiais militares e homens do Corpo de Bombeiros do Estado. Apesar disso, pelo menos dois mil militares ainda  ocupam o prédio da Assembleia Legislativa do Maranhão. A invasão começou na noite desta quarta-feira (23) e já dura aproximadamente 15 horas. O governo do Estado já cogita pedir a prisão dos envolvidos no movimento.
Foto: JR Lisboa/Agência AL
Policiais protestam na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira
De acordo com a decisão do desembargador José Stélio Muniz, expedida no plantão judiciário da quarta-feira à noite e divulgada nesta quinta-feira de manhã, cada policial militar envolvido na greve poderá receber multa de R$ 200 por dia não trabalhado. O desembargador atendeu a um pedido de liminar feito pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, instantes após a deflagração da greve.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) também busca instrumentos jurídicos para pedir a decretação da prisão dos militares envolvidos na paralisação, por desrespeito ao Código Policial Militar. Mas essa seria uma medida extrema, caso os militares não acatassem a decisão judicial. Na manhã desta quinta-feira, Mendes esteve reunido com o presidente em exercício do Tribunal de Justiça, Baima Araújo, planejando ações caso ocorra uma radicalização ainda maior do movimento.Muniz tomou com base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera as atividades de segurança pública como serviço público essencial. Estas atividades não tem direito a paralisação, conforme o STF. Os grevistas afirmam que não ainda foram notificados da decisão mas informaram que não sairão do prédio e que pretendem recorrer. Em entrevista à Rádio Mirante Am de São Luís, o secretário de Segurança, Aluísio Mendes, defendeu que a decisão judicial fosse cumprida. “É momento de voltar à normalidade”, disse.
Na sede da Assembleia Legislativa, mesmo com a ocupação do militares, houve sessão normalmente. Deputados da oposição fizeram várias criticas ao governo de Roseana Sarney (PMDB) por conta da paralisação dos policiais. “Chegou a hora de o governo fazer a sua parte, ser responsável, não ser intransigente e mais do que isso apontar a porta de saída para essa situação, que repito, não foi criada por essas categorias”, afirmou o líder da oposição Marcelo Tavares (PSB).
Os deputados da base, principalmente o presidente da casa, Arnaldo Melo (PMDB), negociaram com os grevistas um acordo, mas até agora sem sucesso. “Por parte do governo, por parte de nós deputados, por parte de vocês militares, policiais civis, a palavra que tem que estar na nossa cabeça e no nosso coração nas próximas horas e nos próximos dias é equilíbrio”, defendeu o deputado da base governista Eduardo Braide (PMN).
Foto: Wilson Kleyton do Santos Lima
Cerca de mil PMs e oficiais do Corpo de Bombeiros participaram do protesto na Assembleia

Os policiais militares montaram barracas em várias dependências do prédio. Durante a sessão ordinária, os militares fizeram protestos na galeria e gritaram palavras de ordem. A manifestação é pacífica segundo o comando de greve. Nada do prédio foi depredado e o clima é considerado tranquilo no momento.

Nas ruas, entretanto, os ludovicenses estão com medo. Mesmo com o apoio da Força Nacional, enviada ao Estado para fazer o trabalho de policiamento ostensivo, existe receio de aumento no numero de assaltos ou outros transtornos, principalmente nos bairros mais violentos. A falta de homens do Corpo de Bombeiros disponíveis já causou um pequeno incidente na manhã desta quinta-feira. Um incêndio em um veículo da Secretaria Estadual de Saúde (SES) foi apagado por funcionários e um carro-pipa da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) por causa da demora do atendimento dos bombeiros.
Os policiais militares que estão em alguns postos afirmam que atendem apenas crimes contra a vida e contra a honra. O governo do Estado disponibilizou o fone 190 e um endereço eletrônico para o registro de ocorrências. Os militares querem aumento salarial de 30% entre outros benefícios.
Além dos militares, os delegados também decretaram greve essa semana no Maranhão. Nesta quinta-feira, os policiais civis devem deflagrar outro movimento reivindicatório. Os agentes penitenciários pretendem acompanhar a movimentação das polícias civil e militar. No caso dos policiais civis, delegados e agentes penitenciários, a reivindicação está ligada à modificações no Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) das categorias.
Fonte: Wilson Lima, iG Maranhão - ultimosegundo.ig.com.br

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Bradesco inaugura Posto de Atendimento em São Pedro


O Banco Bradesco passou a funcionar desde segunda-feira (21) com a inauguração de um novo Posto de Atendimento localizado na rua Davi Alves Silva ao lado da Praça São Pedro.

A cidade de São Pedro da Água Branca estava sem os serviços do Bradesco desde 04 de setembro deste ano quando teve seu  único Caixa Eletrônico explodido por bandidos. Durante esse período os sãopedrenses se valiam principalmente do Bradesco de Vila Nova dos Martírios.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Vereadores discutem reformulação de nova Lei Orgânica e novo Regimento Interno

Os vereadores reuniram-se mais vez ontem (21) pela manhã para discutir a reformulação da Lei Orgânica do município de São Pedro da Água Branca.

A Câmara Municipal pretender votar ainda este ano, tanto a proposta de Lei Orgânica, quanto a proposta de um novo Regimento Interno da Casa.

Nesse sentido, o vereador Zé Lima, e demais vereadores têm desempenhado um grande esforço para que estejam prontas as propostas o mais breve possível, para que sejam votadas.

Amanhã as 8:00h da manhã haverá nova reunião na Câmara Municipal  para continuar a discussão dos projetos.

Raquel participa do II Congresso Nacional da JPT

Raquel Pereira Silva/JPT
A companheira Raquel Pereira foi nossa delegada ao II Congresso Nacional da Juventude Petista realizado em Brasília-DF de 12 a 15 de novembro. Afirmou que neste Congresso viveu sua melhor experiência enquanto militante petista.

Raquel Pereira Silva, é uma jovem petista com 27 anos de idade, filiado ao PT desde abril de 2007, foi candidata a vereadora em 2008 ficando como 1ª suplente. É membro do Diretório Municipal de São Pedro da Água.

Ao lado de Zé Dirceu

Ao lado de Severine Macedo -  Secretária Nacional de Juventude/Secretaria-Geral da Presidência da República



Ao lado de Jaelson - Secretário Municipal da JPT de Açailândia

Ao lado de Jefferson Lima eleito novo Secretário Nacional da JPT 


Vejam as fotos do 2° Congresso da JPT: AQUI!

Governo eleva valor do novo salário mínimo para R$ 622,73 a partir de janeiro de 2012

O governo elevou de R$ 619,21 para R$ 622,73 o valor do salário mínimo que deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

O novo número consta no ofício que o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso nesta segunda-feira (21) com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elaboração da proposta orçamentária do próximo ano (PLN 28/11).
A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, que reajusta o mínimo.
A proposta orçamentária foi elaborada com uma previsão de INPC de 5,7%. O número, somado à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010, que foi de 7,5%, projetou um mínimo de R$ 619,21 no projeto original, equivalente a um aumento nominal de 13,6%. A atualização elevou a inflação para 6,65%. Com a mudança, o aumento nominal sobe para 14,26% frente ao valor atual, que é de R$ 545.
A projeção de aumento do INPC impacta os benefícios assistenciais e previdenciários com valores iguais ou superiores ao mínimo. Para os benefícios da Previdência, a previsão de reajuste subiu de 5,7% para 6,3%, portanto, abaixo do INPC de 2011. No geral, o governo estima que os gastos com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no próximo ano terão elevação de R$ 313,9 bilhões, número que consta no projeto original, para R$ 320,4 bilhões.

domingo, 20 de novembro de 2011

Faculdades do Maranhão estão na "lista de reprovação" do MEC

Do total de 683 instituições de ensino superior que foram reprovadas pelo Ministério da Educação (MEC), doze faculdades são do Maranhão.

Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (17), no “Diário Oficial da União”, constam na "lista de reprovação" do MEC as faculdades FAMA, Santa Terezinha, FACAM, FACEM, FACIMP, Instituto Florence e mais seis instituições do interior do Maranhão, que obtiveram conceito insuficiente - nota 2.

Para a avaliação das instituições, o MEC levou em conta o IGC (Índice Geral de Cursos), além de indicadores que apontam a infraestrutura e a qualidade do corpo docente.

O IGC varia de 1 a 5, sendo que os conceitos 1 e 2 são considerados insuficientes. As universidades que recebem essas notas são notificadas pela pasta e, caso não melhorem o desempenho nas avaliações seguintes, podem ser alvo de sanção, como a redução no número de vagas.

Foram avaliadas 2.176 instituições de ensino superior de todo o Brasil. Desse total, apenas 1,24% obteve conceito máximo: nota 5.

O MEC também divulgou o Conceito Preliminar de Curso (CPC), que permite conferir o desempenho das instituições de ensino de acordo com a avaliação de cada curso oferecido. O CPC leva em conta indicadores como a titulação dos professores e a nota dos alunos obtida no Enade. Assim como no IGC, os conceitos 1 e 2 são considerados insatisfatórios; 3 é razoável e 4 e 5, bons.

Nesse conceito, os cursos de Agronomia e Enfermagem da UEMA em Balsas, Medicina do UNICEUMA, Nutrição, Terapia Ocupacional e Fisioterapia do CEST, Farmácia e Enfermagem da FACIMP, Zootecnia do IESM e Farmácia e Enfermagem do Instituto Florence obtiveram médias insuficientes e podem perder vagas.

Para efetuar o corte de vagas nas instituições e cursos avaliados, o MEC leva em conta o CPC dos três últimos anos.

Com informações da VEJA

sábado, 19 de novembro de 2011

Lei que amplia transparência e criação da Comissão da Verdade foram sancionadas

Cidadãos terão acesso a informações públicas e as violações de direitos humanos serão investigadas


A Lei de Acesso a Informações Públicas e a que cria a Comissão Nacional da Verdade foram sancionadas na sexta-feira (18). Para a presidenta Dilma Rousseff, a nova legislação está entre os marcos civilizatórios da história do Brasil, como a criação das leis trabalhistas em 1943, e a promulgação da Constituição de 1988. “Com a vigência dessas duas leis, o cidadão ganha mais poder perante o Estado, mais poder de controle e de fiscalização, o que reverterá em benefício para toda a sociedade e no fortalecimento da cidadania”, disse a presidenta em seu discurso.
A lei vai permitir que todos os brasileiros consultem documentos e informações produzidos por todas as esferas da administração pública, nas três instâncias dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. As entidades que recebem recursos públicos também terão que dar transparência a seus dados. No prazo de seis meses, cada órgão vai ter que publicar em sua página na internet informações completas sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. 
A Comissão da Verdade vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, a exemplo de experiências semelhantes de mais de 40 países em todo o mundo. “É fundamental que a população, sobretudo os jovens e as gerações futuras, conheçam nosso passado, principalmente o passado recente, quando muitas pessoas foram presas, foram torturadas e foram mortas”, discursou a presidenta. “A verdade sobre nosso passado é fundamental para que aqueles fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer”.
Comissão da Verdade - A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas por sua conduta ética e atuação em defesa dos Direitos Humanos, que terão apoio de 14 servidores. Em dois anos, essa equipe irá ouvir depoimentos em todo o País, requisitar e analisar documentos. 
A proposta do Executivo, inspirada na experiência de outros países, como Argentina, Chile, Peru, Guatemala e El Salvador, foi enviada ao Congresso Nacional em maio de 2010.
O trabalho da Comissão da Verdade vai complementar a atuação de duas comissões criadas anteriormente: a Comissão de Anistia, que julga pedidos formais de desculpas do Estado aos cidadãos brasileiros, e a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável pelo reconhecimento de pessoas desaparecidas por participação em atividades políticas, entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e que tenham sido mortas em dependências policiais.
A criação da Comissão foi proposta no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, em dezembro de 2009.
Órgãos devem atender a pedidos imediatamente
O cidadão terá o direito de solicitar qualquer informação à administração pública e deverá ser atendido imediatamente, como manda a nova Lei de Acesso à Informação. Caso isso não seja possível, a resposta deve levar, no máximo, 20 dias. A partir dessa lei, nenhum documento poderá ser mantido em sigilo eternamente. Até os documentos considerados ultra-secretos, que são aqueles que contêm informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo de 25 anos de sigilo, prorrogáveis por mais 25 anos.
“A partir de hoje, o que era lei de sigilo se transforma em lei de direito ao acesso à informação, e isso é uma transformação muito significativa para a construção do Estado de direito no sentido mais amplo da palavra”, discursou a presidenta da República, Dilma Rousseff.

"O governo decidiu tratar as pessoas com deficiência, no Brasil, como prioridade”

Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro  de sexta-feira (18), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, falou sobre as ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite e a Lei de Acesso a Informações Públicas e a que cria a Comissão Nacional da Verdade. Leia abaixo trechos da entrevista, editada pelo Em Questão.
Viver Sem Limite
O governo decidiu tratar as pessoas com deficiência, no Brasil, como prioridade. Cerca de 45 milhões de pessoas possuem alguma deficiência no Brasil. O governo está trabalhando com recursos orçamentários de mais de R$ 7 bilhões. O plano tem quatro eixos fundamentais: saúde, educação, inclusão social e acessibilidade. Além dos investimentos previstos no PAC da Mobilidade Urbana, para a Copa 2014, que totalizam mais de R$ 30 bilhões, porque todas as obras também deverão ter acessibilidade plena. 
Pacto federativo
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vai ter a responsabilidade do monitoramento do plano. Quinze ministérios vão compor um grupo interministerial de monitoramento do Viver sem Limite, que vai prestar contas do andamento do plano, de forma sistemática e frequente, ao Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conade. E fomentando, também, a existência de conselhos nos municípios e estados. A parceria e o termo de compromisso formal entre União, estados e municípios já está disponível, para que no Brasil inteiro possamos trabalhar juntos.
Parceria
O Viver sem Limite estabelece uma parceria com as principais instituições brasileiras que trabalham com o tema da pessoa com deficiência, mas partindo do seguinte princípio: o estado tem e vai cumprir o seu papel. Foram assinados convênios e parcerias com institutos, os mais diversos, como a Rede Sarah, e as universidades.
Qualificação profissional 
A questão do trabalho é fundamental como caminho para a autonomia. E ela começa como um direito da pessoa com deficiência, também, a partir da educação, da qualificação profissional, do desenvolvimento das pessoas. Nesse sentido, o Pronatec está determinando vagas especialmente às pessoas com deficiência. Entre os atos assinados, existem regras diferentes para o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, se ingressar no mercado de trabalho, não terá uma perda desse benefício, pois poderá ser, depois, recuperado, se a pessoa não se mantiver no mercado de trabalho. Qualificação, educação e trabalho estão articulados no Viver sem Limite. 
Educação
O Ministério da Educação vai adquirir cerca de 2,6 mil ônibus escolares, totalmente adaptados, para atender 60 mil alunos com deficiência no Brasil. Esta ação vai precisar das parcerias das Secretarias de Educação, dos estados, municípios, assim como para a adequação arquitetônica em 42 mil escolas públicas. É preciso ter rampas, mesas adaptadas. O Ministério da Educação estabeleceu uma meta de que toda criança e adolescente com deficiência deve estar na escola. Para isto, com o Ministério do Desenvolvimento Social, será levado adiante o chamado BPC na Escola, que é um programa que identifica a criança com deficiência e verifica porque não está indo para a escola. 
Professores de Libras
O Ministério da Educação vai contratar professores de Libras e tradutores para alunos com deficiência auditiva nas instituições federais de ensino. Ao todo, serão quase 1,2 mil profissionais. O MEC também, totalmente baseado na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas, vai trabalhar cada vez mais a formação, até mesmo em nível superior, de intérpretes de libras, de pedagogia especial, de profissionais que, nas escolas, vão apoiar os professores e, principalmente, as crianças.
Acessibilidade
Na segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida 100% das moradias são planejadas com o roteiro do chamado desenho universal, com uma porta mais larga, espaços mais amplos nos corredores, rampas. Todas as unidades serão plenamente adaptáveis, a partir da planta base. O Brasil quer ser cada vez mais produtor de pesquisa e de tecnologias assistivas, para que as pessoas vivam com qualidade. A tecnologia faz toda diferença para as pessoas com deficiência.
Comissão da Verdade
Tratar do acesso à informação, da Comissão da Verdade, como questões de direitos humanos, que constituem uma vida democrática para o Brasil, é o nosso grande desafio. São leis sobre a democracia, sobre não vivermos, nunca mais, tempos de ditadura, a censura. São leis que foram lutas da sociedade e é em nome daqueles que lutaram pela democracia no Brasil e que oferecem instrumentos concretos para que o nosso País seja uma democracia cada vez mais madura. Todos os dias são importantes para os direitos humanos no Brasil.
Fonte: Em Questão