quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Câmara de Vereadores sem recesso

A Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca deveria entrar de recesso hoje, segundo seu Regimento Interno. No entanto, os vereadores não terão recesso até que aprovem a Lei Orçamentária Anual  - LOA/2012. Na sessão de hoje foram aprovadas 05 emendas à LOA/2012. 

Além da LOA existem outros 03 projetos do Executivo para serem votados ainda este ano. O PL nº 15 de 10 dezembro de 2011 que estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos, o PL nº 16 de 10 dezembro de 2011 que Institui a Política Municipal de habitação de Interesse Social e o Conselho Municipal de Habitação, e o PL nº 17 de 10 dezembro de 2011 que cria o Sistema de Unidades de Conservação do Meio Ambiente e estabelece critérios e procedimentos para implantação de Unidades de Conservação.

As propostas de reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara ficaram para o próximo ano.

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