segunda-feira, 14 de março de 2011

Contas de 2006 serão Julgadas Amanhã (15/03)

Amanhã (15/03) será julgada a Prestação de Contas do Exercício de 2006, de responsabilidade do ex-prefeito Juca. Pelo menos é o que se espera da Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca. O julgamento deveria ter ocorrido na sessão do dia 1º de março, mas  faltou quórum qualificado.

O ex-prefeito Juca teve a prestação de 2006 reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Atendendo ao que dispõe o § 2º do art. 151 da Constituição Estadual, somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribuna de Contas.

MULTAS
O Senhor Idelzio Gonçalves de Oliveira, foi condenada a pagar multas no valor total de R$ 9.200,00 (R$ 8.000,00 + R$ 1.200,00).

Segue abaixo as irregularidades que ocasionaram a reprovação das contas, de acordo com o TCE/MA.
...
d1) prestação de contas apresentada incompleta (seção III, item 1, do RIT de Recurso de Reconsideração n° 23/2010);

d2) a Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO foi encaminhada intempestivamente (seção III, item 2.1, do RIT de Recurso de Reconsideração n° 23/2010);

d3) descumprimento do limite constitucional do repasse (seção III, item 3, do RIT de Recurso de Reconsideração n° 23/2010);

d4) ausência da lei que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários; e da lei municipal ou decreto do prefeito que estabelece os serviços passíveis de terceirização (seção III, itens 4 e 5, do RIT de Recurso de Reconsideração n° 23/2010);

d5) ausência de processos licitatórios para aquisição de combustível, materiais de construção, materiais de expediente, serviços de impressões gráficas, aluguel de veículos, gêneros alimentícios; ausência de projeto básico e executivo; processos licitatórios irregulares, locação de veículos sem documentação e classificação indevida de despesas realizadas na área de saúde (seção III, itens 6, 7, 8, 9, 10 e 11, do RIT de Recurso de Reconsideração n° 23/2010);

d6) relatório do serviço de contabilidade assinado por profissional não pertencente ao quadro de pessoal e sem certificação de regularidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade (seção III, item 12, do RIT de Recurso de Reconsideração n° 23/2010);

d7) ausência de registro de realização de audiências públicas (seção III, item 14, do RIT de Recurso de Reconsideração n° 23/2010);

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