sábado, 5 de fevereiro de 2011

Mandado de Segurança é suspenso e Seletivo será realizado amanhã


O desembargador Raimundo Freire Cutrim, atendeu o pedido dos advogados do município que requeram a suspensão da execução liminar concedida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Dr.Joaquim da Silva Filho,que nos autos da Ação de Mandado de Segurança nº 73-98.2010.8.10.0044, impetrado por Francisco de França Silva e Maria Betânia Chaves Calaço, determinava a suspensão da realização do Seletivo.

O município defendeu a legalidade do Processo Seletivo Simplificado, vez que o mesmo não versa sobre os mesmos cargos referentes ao concurso de 2007, sobre o qual foram promovidas ações judiciais, com sentença ainda não cumpridas.

Alegou ainda, que o cumprimento da liminar proferida pelo Juiz de base causaria lesão à ordem e segurança jurídica, pois o Seletivo encontra-se resguardado por Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público Estadual.

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